Anamatra
é uma das signatárias do documento, entregue no Palácio do Planalto nesta
quinta (13/7)
A
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em
conjunto com diversas entidades de classe que integram a Frente Associativa da
Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entregou no Palácio do Planalto
no início da tarde desta quinta (13/7), pedido de veto total ou parcial ao
Projeto de Lei da câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Para
as associações, o projeto apresenta inúmeras inconstitucionalidades que devem
levar ao esvaziamento de diversos direitos trabalhistas previstos na
Constituição Federal.
No
pedido, as entidades afirmam que o texto do PLC 38/2017, em diversos aspectos,
“fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados
na Constituição Federal, seja em seu aspecto material, onde teremos direitos
trabalhistas constitucionais completamente esvaziados ou descumpridos, seja em
seu aspecto processual, onde teremos a criação de inúmeros obstáculos de acesso
à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”.
As
associações afirmam ainda que ao reduzir drasticamente a proteção social nas
relações de trabalho no Brasil, a reforma trabalhista enfraquece totalmente a
aplicação e efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor
social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil.
Para
o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, "o texto padece de inúmeras
inconstitucionalidades, a exemplo da relativação de jornada mediante acordo
individual, das restrições à Magistratura do Trabalho no que diz respeito ao
seu livre convencimento motivado para a fixação das indenizações por dano
extrapatrimonial, da previsão de que acordos e convenções coletivas de trabalho
sejam o único negócio jurídico imune à jurisdição em todo o sistema jurídico
brasileiro, entre outros".
Confira na íntegra o pedido de veto:
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