terça-feira, 1 de maio de 2018

Reforma trabalhista: “1º de maio é muito mais um dia de luta do que de comemoração”, afirma presidente da Anamatra


Para Guilherme Feliciano, condição jurídica do trabalhador retrocedeu em anos, décadas ou até séculos




A luta histórica por melhores condições de trabalho, que marcou todo o século XIX e se plasmou em uma série de protestos e greves nos Estados Unidos, deu origem ao 1º de maio, o “Dia do Trabalhador”, comemorado em praticamente todos os   países ocidentais. A data foi formalmente instituída pela Segunda Internacional dos Trabalhadores, em 1889, para homenagear os trabalhadores mortos na Revolta de Haymarket.

Mais de cem anos depois, o Brasil se vê em meio à extensa mudança de sua legislação trabalhista. A Lei 13.467/2017 alterou mais de 100 pontos da CLT, que é de 1943; e, em muitos contextos, significou  a supressão ou relativização de direitos sociais, em colisão com o texto constitucional e com as convenções internacionais de que o Brasil é signatário.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Guilherme Feliciano, considerando-se a circunstância da recente reforma trabalhista, a data de 1o de maio de 2018 é muito mais uma data de luta do que de comemoração. Em entrevista à equipe de imprensa da Anamatra, Feliciano alerta para o cenário de insegurança jurídica inaugurado pela reforma, critica o discurso do Estado mínimo entoado pelas atuais forças políticas dominantes e defende que os Poderes Legislativo e Executivo aguardem o pronunciamento do Judiciário antes de editar novas leis (...), “na medida em que pretendam emendar uma costura que, de origem, foi mal feita”.

Confira a íntegra da entrevista:

1 - O 1º de maio este ano mais do que nunca é uma data de luta e não de comemoração?
R.: Certamente é muito mais um dia de luta do que de comemoração especialmente porque, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista, e a própria caducidade da MP 808 – que de fato equacionava algumas das muitas inconstitucionalidades da reforma -, a condição jurídica do trabalhador brasileiro retrocedeu, a depender da matéria, em anos, em décadas ou até em séculos.


2 - Qual a razão do desmonte do estado social na atualidade? E qual o papel da Justiça do Trabalho neste cenário?
R.: As forças políticas dominantes, neste momento, têm entoado a cantilena do Estado mínimo; e, ao revolverem as visões de mundo que definiram o pensamento da humanidade no final do século XVIII, evidentemente demonizam a intervenção estatal civilizatória em relações privadas, que é o que essencialmente acontece no Direito do Trabalho. A própria Justiça do Trabalho sofre os impactos dessa compreensão reducionista do papel do Estado. À Justiça do Trabalho cabe o papel de manter-se fiel à sua missão constitucional, que é a de fazer valer os direitos sociais vilipendiados e de (re)equilibrar as relações entre o capital e trabalho, mesmo diante das chantagens que sistematicamente se estabelecem em torno da sua existência institucional.


3 - A reforma trabalhista trouxe muitas dúvidas e, inclusive, decisões polêmicas na Justiça do Trabalho? O senhor acha que esse cenário tende a se estabilizar?
R.: Há décadas não vivíamos tamanha  insegurança no mundo do trabalho e no ambiente de negócios; provavelmente não víamos nada como isto desde a própria edição da CLT, em 1943. Basta ver o cenário atual: demandas trabalhistas em agudo declínio, 20 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos diversos da reforma trabalhista, uma Medida Provisória que não foi votada e que recebeu quase mil propostas de emendas, e, de modo geral, uma imensidão de dúvidas e de disputas de sentido. Cabe exatamente à Justiça do Trabalho estabilizar esse cenário, construindo paulatinamente, sob o prisma da Constituição da República e das normas internacionais, e a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico em vigor, os conteúdos normativos finais que derivarão do texto da Lei 13.467/2017. Assim se dá na República: o Poder Legislativo faz as leis, o Executivo as sanciona e o Judiciário as interpreta e aplica. A questão é que a lei em vigor contém tantas atecnias, lacunas e imperícias que o papel hermenêutico do juiz do Trabalho será especialmente desafiador. A nossa expectativa, no entanto, é de que, em 2019, já tenhamos uma cena mais consolidada quanto à compreensão dos dispositivos mais polêmicos da lei da reforma trabalhista. De fato, se um dos motes da reforma trabalhista, ainda durante a tramitação do PL 6787/2016, era o de conferir maior segurança jurídica às relações de trabalho, o resultado dessa reforma, neste momento, é o oposto diametral desta pretensão: caos e insegurança extrema.


4 - Como a Justiça do Trabalho formará uma jurisprudência sobre pontos da reforma com o temor dos trabalhadores de procurarem seus direitos?
R.: Essa é uma excelente questão. A queda abrupta do número de ações trabalhistas, a que me referi na resposta  anterior, tem duas claras razões de ser: a uma, o fato de que muitos escritórios de advocacia estão em compasso de espera, aguardando alguma estabilização da jurisprudência; e, a duas – e fundamentalmente –, o temor incutido nos trabalhadores, quanto ao ingresso em juízo para pleitear as suas pretensões. Está claro, para nós, que infundir medo não é um bom caminho – e tanto menos um caminho constitucionalmente legítimo – para que excessos de litigiosidade ou mesmo “aventuras jurídicas” sejam prevenidas. Este óbice terá de ser superado para que efetivamente a jurisprudência em torno dos vários pontos polêmicos da reforma trabalhista consolide-se com normalidade. Uma boa ocasião para isto virá nesta semana de 1º de maio, uma vez que está pautada, para quinta-feira (4/5), a ADI 5766, da Procuradoria-Geral da República, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que discutirá justamente a garantia constitucional do acesso à Justiça à luz da Lei 13.467/2017. Se o STF reconhecer os excessos inconstitucionais que a lei praticou, especialmente em relação ao cidadão pobre reconhecido em juízo - esse mesmo que, pelo texto da lei, terá de suportar honorários sucumbenciais advocatícios e os honorários periciais, a despeito de sua pobreza -, teremos uma porta entreaberta para que o acesso à Justiça do Trabalho recupere a sua condição de regularidade. De todo modo, havendo ou não o reconhecimento de tais inconstitucionalidades, nossa expectativa é de que, em alguns meses, as estatísticas sinalizem o retorno da demanda aos contingentes numéricos anteriores, por uma simples razão: em alguns aspectos - como, por exemplo, na exigência de formulação e pedidos certos na petição inicial -, a reforma chega a estimular novas ações, ao invés de preveni-las.


5 - Dezenas de ações questionam a reforma no STF, que era regulada por Medida Provisória, que perdeu o efeito. Não é paradoxal o Governo pensar em um projeto de lei para alterar uma lei que modificou a CLT em cerca de 100 pontos.  Qual o melhor caminho: o Legislativo ou o Judiciário?
R.: Sim. É paradoxal.  Demonstra que, de algum modo, o Governo reconhece diversos dos equívocos encaminhados no texto original do relatório do Deputado Rogério Marinho. Os conteúdos  da MP n. 808 já sinalizavam esta confissão de erro, em pontos como o da maior vulnerabilização da gestante e da lactante em ambientes insalubres, o da autorização da jornada 12x36 por acordo individual, o da anomia parcial a que se submetia o trabalhador intermitente e o da possibilidade de se negociar coletivamente temas afetos à saúde e à segurança do trabalho. O fato, porém, é que, neste momento, quaisquer novas incursões legislativas “retificadoras” trarão ainda mais insegurança. O Governo ora anuncia edição de decreto executivo para regulamentar aspectos polêmicos da reforma - e é preciso ver que decretos não podem inovar no mundo jurídico –, ora fala em projeto de lei para repontuar aspectos que constavam da MP e perderam a eficácia. O Parlamento, por sua vez, começa a discutir um projeto de decreto legislativo para regular as relações trabalhistas havidas entre 14 de novembro e a segunda-feira última (23/4). Tudo isso adensa o caldo de incertezas que foi oportunizado pela lei da reforma. O papel institucional mais importante neste momento é, sem dúvidas, o do Poder Judiciário, para o efeito de pacificar tantas questões e encontrar o norte hermenêutico mais adequado para esse verdadeiro labirinto normativo. E em especial aos juízes de 1º e de 2º grau da Justiça do Trabalho esse dever compete. Nós, da Anamatra, estamos certos de que a Magistratura do Trabalho não falhará em sua função maior, que é a de equacionar os litígios entre o capital e o trabalho com a perspectiva da vontade constitucional originária. Isso levará o seu tempo, mas ocorrerá. Aguardando os pronunciamentos judiciários, poderá talvez o legislador prevenir a edição de novas leis que, repito, poderão trazer ainda maiores confusões no contexto institucional, na medida em que pretendam emendar uma costura que, de origem, foi extremamente  mal feita.


O PRIMEIRO DIA 1º DE MAIO PÓS REFORMA TRABALHISTA


O DIA DO TRABALHO PARA OS SEM TRABALHO





Rodrigo Trindade de Souza - juiz do Trabalho no Rio Grande do Sul e presidente da AMATRA IV



Declaradamente surgida para combater o desemprego, as novas leis trabalhistas vêm produzindo exatamente o contrário e já fornecem aditivos perigosos à mistura de recessão econômica. Segundo o IBGE, em março, a desocupação encerrou em 13,7% e já é a maior taxa desde 2012.

Mas para onde vão os que ainda conseguem serviço?

Janeiro de 2018 foi a primeira vez em que trabalhadores por conta própria superaram empregados formais. Ano passado, foram criadas 685 mil vagas com carteira assinada e impressionantes 1,8 milhão de postos informais, quase sempre sem CNPJ e fora do INSS. Como primeira novidade, as novas leis aprofundam o derretimento do sistema regulatório e estimulam a precarização, chamando contratação de autônomos e cooperativados, principalmente em terceirizações.

A renda média dos autônomos é de apenas 75% do que recebem empregados formais. Isso mostra como o discurso de estímulo ao empreendedorismo não se sustenta e como o escape da CTPS não leva à criação de novos empresários, mas simples busca de sobrevivência em relações informais e desprotegidas.

A recente legislação também ampliou o cardápio de relações de emprego com baixíssima proteção e fácil descarte. Conforme o IBGE, contratações de trabalho intermitente, a tempo parcial, terceirizados e teletrabalho estão em crescimento, o que já gera redução de 2,22% no salário de admissão. Além do evidente achatamento salarial e aumento da insegurança familiar, as novas contratações mascaram as estatísticas de emprego e, oficialmente, terminam por contar como postos de trabalho formal.

E as causas da informalidade? Essas seguem firmes. As novas leis mantiveram forte tributação atrelada a salários, permanece a burocratização e inexiste qualquer incentivo para a criação de novos postos - ou de fiscalização e repressão às fraudes. A atividade de empreender segue, assim, hostilizada para o empresário que deseja contratar pagando salários decentes e contribuindo com o mercado de consumo.

Enquanto a insegurança jurídica gerada pelas novas leis trabalhistas é refletida em opiniões de operadores, o efeito prático da esculhambação geral que fizeram com o mercado de trabalho brasileiro vai bem definida nas estatísticas oficiais.

sexta-feira, 27 de abril de 2018

ARTIGO SOBRE O PERIGO DA IMPUNIDADE - PL 7.448/2017 E OS VETOS


PL 7.448/2017 PODE SE TORNAR MAIS UM INSTRUMENTO JURÍDICO DE IMPUNIDADE

*Artigo Pulicado no Conjur
https://www.conjur.com.br/2018-abr-25/opiniao-pl-7448-tornar-instrumento-impunidade



Por Guilherme Guimarães Feliciano e Noemia Garcia Porto

Em 2018, a Constituição alcançará, não sem muitos sobressaltos, 30 anos. Há poucas certezas que possam ser válidas e comprovadamente construídas sobre o real impacto do constitucionalismo democrático na sociedade brasileira. Qualquer análise sobre essa trajetória sempre será precária e contingente. Mesmo assim, é viável arriscar que alguns aprendizados podem ser mapeados.

Dentre essas experiências constitucionais está a do caráter aberto e complexo dos princípios, o que ocorre inclusive com aqueles que são vistos como mais sensíveis, incluindo a vida, a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica. Esse caráter aberto deve, inclusive, apontar para a necessidade de maior fiscalização quanto à invocação abusiva desses preceitos.

Outro aspecto salutar diz respeito à impossibilidade de se confundir o interesse público com o interesse estatal. O Estado e a administração pública, enquanto expressão do seu aparato, não detêm o monopólio do interesse público, que deve estar difundido e ser construído pelo conjunto da sociedade civil organizada. Por isso mesmo, por vezes o Estado, e suas estruturas, entra em rota de colisão com o interesse público.

A segurança jurídica, a propósito, tem sido invocada por vozes das mais diversas. Há sempre alguém para discordar de qualquer decisão afirmando que é causadora de insegurança jurídica. A expressão é invocada, porém, não na condição de um princípio jurídico, ou seja, normativamente vinculante, mas semanticamente aberto e adstrito à expectativa de cumprimento dos direitos fundamentais da Constituição. Ao contrário, a expressão segurança jurídica por vezes aparece como um ideal fechado a ser perseguido e diversas vezes é confundida, nem sempre de boa-fé, com a expectativa irreal de previsibilidade de decisões judiciais. Se o direito é um sistema que essencialmente versa sobre casos surgidos da realidade cotidiana dos cidadãos, e essa realidade é mutável e contingente, como fazer das decisões judiciais verdadeiras fossilizações da experiência? Aliás, afinal de contas, o que seria segurança jurídica dentro do marco do Estado Democrático de Direito?

Os questionamentos, embora consideravelmente complexos, precisam ser reavivados quando estamos às vésperas do prazo fatal para sanção ou veto (total ou parcial) do presidente da República, conforme artigo 66 da Constituição, em relação ao PL 7.448/2017 (originalmente PLS 349/2015), aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta legislativa traz importantes modificações na chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a pretexto de versar sobre a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Aliás, nota-se outra expressão vaga que aparece acoplada à proposta parlamentar, qual seja, a de eficiência. Qual perspectiva de segurança jurídica e de eficiência são adotadas na proposta parlamentar e em que medida reafirmam ou negam a atual dimensão constitucional brasileira?

Acobertada por termos supostamente técnicos, a proposta aprovada pode se tornar mais um instrumento jurídico de impunidade em relação aos atos nulos e irregulares praticados no âmbito da administração pública. Num país em que os meios de comunicação, e o imaginário coletivo, parecem ter elegido o combate à corrupção como um marco, a aprovação da proposta sem maiores críticas públicas chega a soar estranho.

Aliás, a rápida tramitação da referida proposta não permitiu os necessários debates públicos sobre tema que interessa não apenas à administração pública, mas também aos cidadãos como administrados, aos órgãos de controle, como ainda aos tribunais de contas e às controladorias, e ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Nota-se, a propósito, que na única audiência pública noticiada no relatório da CCJ do Senado foram registradas as presenças exclusivamente de representantes de órgãos estatais. Representantes da administração pública debateram proposta legislativa que visa regular a fiscalização e o controle de atos que ela mesma, a administração pública, edita, mas que, na essência, atingem indistintamente a vida de todos os cidadãos. Sob o pano de fundo democrático, isso não faz sentido.

No relatório que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto 7.448, observa-se a referência à finalidade de aprimorar a qualidade decisória dos órgãos administrativos, judiciais e de controle nos três níveis da federação brasileira. Explicitamente, “a proposta pretende tornar expressos alguns princípios e regras de interpretação e decisão”.

A despeito desse contexto geral que deu suporte à proposta de alteração legislativa e aos pareceres favoráveis nas comissões, inclusive em caráter terminativo, a análise dos diversos dispositivos aponta inexoravelmente para um sentido inverso ao proposto. No limite, aliás, é preciso que se diga desde logo, a futura norma poderá servir como claro reduto para a impunidade. Embora ancorada a proposta em termos de não fácil compreensão popular, é fundamental encontrar nos redutos e nos recantos da linguagem jurídica os problemas que são colocados para a atividade de controle, fiscalização e combate às irregularidades.

O artigo 20 da proposta, por exemplo, prevê que, “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, e o parágrafo único acrescenta que “a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas”.

A proposta prevê que não serão tomadas decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, sem consideração das consequências práticas da decisão. Mas a própria norma, no seu conjunto, introduz diversos valores jurídicos abstratos, tais como “interesses gerais” ou “segurança jurídica de interesse geral” ou “interesses gerais da época”. A contradição certamente não é despropositada. Aliás, a análise do conjunto dos dispositivos revela que a quase totalidade das novas disposições contam justamente com termos genéricos, enunciados abertos, caracterizados por nível de abstração jurídica que indica caminho reverso da justificativa da proposta, permitindo diversos subjetivismos. Essa abertura excessiva, contrária à ideia, ao menos primária, de segurança jurídica, apenas atinge a independência judicial, procurando dificultar as atividades de controle da administração pública, o que, de novo, tem o potencial de consolidar situações de impunidade e de ausência de efetiva correção de atos viciados. Para as atividades de controle e na decisão judicial, a motivação terá que indicar possíveis alternativas à invalidade ou correção do que era ilícito?

O artigo 22 da proposta segue na mesma linha, prevendo que, “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Cria-se, em suma, uma modalidade de interpretação casuística, arbitrária, ao exigir consideração sobre os “obstáculos e as dificuldades reais do gestor”. Que dificuldades reais seriam essas? O dispositivo autoriza, em tese, uma lógica de que “os fins justificam os meios”, a qual é incompatível com a administração pública e o respeito à coisa pública.

Acrescente-se, aliás, que o artigo 37, parágrafo 6º, consagra a teoria objetiva no tema da responsabilidade civil quando se trata da administração pública, compatível com o Estado Democrático de Direito (artigo 1º da Constituição), que não possibilita campos ou âmbitos de irresponsabilidade. Nesse sentido, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A responsabilidade, aliás, dentre outros aspectos, deveria servir de instrumental legítimo ao primado da eficiência administrativa.

A previsão supracitada, presente na proposta de alteração legislativa, no entanto, poderá ter o efeito prático de construir campos de impunidade para o gestor ou administrador quando introduz elementos como análise e consideração obrigatórias, os obstáculos e as dificuldades reais e as exigências das políticas públicas a cargo do gestor. Ainda que o mesmo dispositivo refira ao direito do administrado, ele (direito) passa a ser flexibilizado por esses fatores. A Constituição de 1988, porém, evidencia que o só fato do prejuízo experimentado pelo administrado faz incidir a consequência jurídica da responsabilidade civil e, a partir dela, o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, esta última em qualquer grau.

No que concerne ao artigo 23 da proposição legislativa, há previsão de um “regime de transição” quando houver a imposição de novo dever ou novo condicionamento do direito. O sujeito obrigado poderá negociar com a autoridade o referido “regime”. Ocorre que, no que diz respeito especificamente à decisão judicial, ela não impõe "novo" dever. O dever é anterior à decisão judicial, por isso não faz sentido a previsão de um "regime de transição", ainda mais quando se pretende, com isso, criar direito em favor da autoridade. É como se, para cumprir os preceitos legais reconhecidos judicialmente, fosse obrigatório se estabelecer um regime entre o modo como interpretava a administração pública e o que passa a vigorar como correta aplicação do direito por força da decisão judicial.

Não bastasse o “regime de transição” ou regime que apenas a administração pública experimentaria entre ilegalidade e legalidade, o artigo 24 versa sobre a revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prevendo que se levará em conta as “orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas”. Nada mais vago e impreciso do que essa previsão. O dispositivo inaugura uma categoria denominada de “orientações gerais” e até tenta especificá-las no parágrafo único. No entanto, a tentativa torna essa categoria tão aberta quanto a leitura textual sugere, isso porque fala em “atos públicos de caráter geral”. O que seriam “atos públicos de caráter geral”? Isso refere a qual previsão legal em sentido estrito?

Considerando o primado da legalidade administrativa, enquanto princípio constitucional vinculante (artigo 37, caput, da Constituição), essa modalidade teria que encontrar ressonância em texto de lei. Não bastasse isso, a proposta permite, como respaldo à consolidação do ato ou contrato administrativo, “a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária” e a “prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público”. Não se especifica qual seria o critério objetivo para se definir o “amplo conhecimento público” de uma prática administrativa reiterada.

De todo modo, o aspecto central de maior preocupação reside no fato de que se criam modalidades e justificativas abertas para eventual convalidação de ato ou de contrato inexistentes ou nulos. De fato, os atos anuláveis, convalidados, seriam até aceitáveis. O dispositivo, no entanto, abre espaço para, considerando a passagem do tempo, a estabilidade das relações, a “orientação geral” que não foi à época contestada, o ato inexistente ou o ato nulo se tornem válidos, ao contrário de se considerá-los inexistentes ou nulos com efeitos retroativos. Ou seja, atos praticados com violação à lei ou à Constituição podem ser simplesmente convalidados. E preservação da ordem jurídica? E o dever dos órgãos de controle e do Judiciário de possibilitar a reposição ao estado de legalidade? Esse tipo de conduta/previsão fere princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

A proposta segue prevendo no artigo 25 uma inédita e incompreensível ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia oponível contra todos ou erga omnes. Por meio da proposição, cria-se a ação civil pública declaratória de validade de atos, contratos, ajustes e normas administrativas, de modo a supostamente reduzir a insegurança jurídica que surge em diversas situações, quando diferentes magistrados passam a deferir liminares em sentidos opostos sobre a mesma questão.

O problema é que não se encontram explicitados o autor (Qual ente? De qual esfera? Representado por quem? Na defesa de qual interesse?) e muito menos em desfavor de quem seria proposta essa ação declaratória. Essa ação seria de competência do Poder Judiciário, mas o dispositivo (parágrafo 3º) diz que a declaração de validade pode alcançar a adequação e a economicidade de preços ou valores previstos no ato, contrato ou ajuste. Ocorre que essas questões são próprias da competência dos tribunais de contas. Além disso, estando em pleno vigor a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, há previsão de que “poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (artigo 3º), ou seja, não se observa a utilidade/juridicidade na criação genérica de uma modalidade de ação civil pública declaratória. Também não é desprezível o conflito que a norma estabelece com a referida lei federal que permanece em vigor, a qual no artigo 16 prevê que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. Desse modo, é inviável, apenas nos provimentos chamados declaratórios estender-se os efeitos como sugerido na proposta para além da competência territorial do órgão prolator.

Como a ação civil pública que já está prevista possibilita, pelo legitimado, a discussão de cunho declaratório, com projeção para o limite da competência territorial do órgão prolator, não é correta a constatação de que a “nova” modalidade é que propiciaria evitar-se decisões conflitantes.

De outra senda, a ação civil pública, na esteira da dimensão democrática de direito do constitucionalismo de 1988, tem seus objetivos traçados no artigo 1º da Lei 7.347/85. Dentre eles não se observa a de se fazer uso desse instrumento com a finalidade de validar ato administrativo emitido pelo administrador para evitar futuras discussões judiciais em que os potencialmente afetados/prejudicados possam articular suas razões de insurgência. Tal ação visa, apenas, a um efeito homologador dos atos administrativos sem possibilitar a participação processual democrática no debate dos administrados e dos atingidos (ou potencialmente atingidos) pela decisão administrativa de emissão do ato ou de consolidação do pacto administrativo.

A insistência com termos excessivamente abertos aparece também no artigo 26, favorecendo a administração, ainda que contra os administrados. Nesse caso, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, a autoridade poderá celebrar compromisso com os interessados. De fato, segue-se com motivações baseadas em razões de relevante interesse geral. O interesse geral não é definido com mínimas basilas jurídicas. Outrossim, há se perquirir quem definiria legitimamente o que é interesse geral, na medida em que o Estado, e tampouco a administração pública, pode deter o monopólio da definição do interesse geral. Para a validade disso, seria fundamental mecanismo de participação social, o que não está evidenciado na proposição.

Outro aspecto inconcebível é que o texto não contempla a preservação da indisponibilidade dos bens públicos, que, exatamente por isso, exigem limites previamente definidos, e legalmente versados, sobre qualquer hipótese de negociação, ainda que dialogada.

Finalmente, no artigo 28, a proposta aprovada pelo Parlamento brasileiro chega no agente público e na sua responsabilidade, afirmando que isso ocorrerá por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Ora, os agentes públicos respondem por dolo ou por culpa, em qualquer grau, e não apenas por dolo e erro grosseiro, como faz sugerir a proposição que, no particular, entre em rota de colisão com o texto constitucional.

O que se nota é que, sob o véu do linguajar jurídico de termos nem sempre conhecidos dos cidadãos, segue em curso sem sobressaltos proposta parlamentar que pode representar mais um instrumento de impunidade, significando verdadeiro contorno à lei de improbidade, com artifícios para isentar de responsabilidade o agente público.

As proposições conflitam com o texto constitucional e redundam, na prática, em impunidade de agentes públicos faltantes e no aumento da insegurança jurídica, tanto no campo administrativo quanto judicial, e tudo isso sem que tenha sido viabilizada a participação de organizações da sociedade civil, de órgãos de controle das diversas esferas (federal, estadual, municipal e distrital) e de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O que se espera neste cenário é que o presidente da República, seja pelas inconstitucionalidades, seja pela contrariedade ao interesse público, vete o PL 7.448/2017, como, aliás, desde a tramitação parlamentar, vem defendendo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Guilherme Guimarães Feliciano é juiz do TRT-15, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Doutor em Direito Penal e livre-docente em Direito do Trabalho.

Noemia Garcia Porto é juíza do TRT-10 e vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Vetos ao PL 7448/2017:

- art. 23, parágrafo único

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Parágrafo único. Se o regime de transição, quando aplicável nos termos do caput, não estiver previamente estabelecido, o sujeito obrigado terá direito a negociá-lo com a autoridade, segundo as peculiaridades de seu caso e observadas as limitações legais, celebrando-se compromisso para o ajustamento, na esfera administrativa, controladora ou judicial, conforme o caso.

- art. 25 (integral)

Art. 25. Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

§ 1º A ação de que trata o caput será processada conforme o rito aplicável à ação civil pública.

§ 2º O Ministério Público será citado para a ação, podendo abster-se, contestar ou aderir ao pedido.

§ 3º A declaração de validade poderá abranger a adequação e a economicidade dos preços ou valores previstos no ato, contrato ou ajuste.

- art. 26, inciso II e § 2º

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
§ 1º O compromisso:

I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

II – poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição;

III – não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

IV – deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

§ 2º Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime.

- art. 28, §§ 1º, 2º e 3º

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

§ 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

§ 2º O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências e em observância ao interesse geral terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

§ 3º Transitada em julgado decisão que reconheça a ocorrência de dolo ou erro grosseiro, o agente público ressarcirá ao erário as despesas assumidas pela entidade em razão do apoio de que trata o § 2º deste artigo.

- art. 29, § 2º

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

§ 2º É obrigatória a publicação, preferencialmente por meio eletrônico, das contribuições e de sua análise, juntamente com a do ato normativo.

quarta-feira, 25 de abril de 2018

CNJ: MAIORIA ENTENDE PELA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DA OAB QUE REQUEREM QUE JUÍZES E SERVIDORES SEJAM SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO DE REVISTA




Gil Ferreira/CNJ


Anamatra acompanhou a 270ª Sessão Ordinária

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 270ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça (24/4), iniciou julgamento de três recursos administrativos em que a Ordem dos Advogados do Brasil requer que juízes e servidores, assim como os advogados, tenham de passar por detector de metal para adentrar nos tribunais ou comarcas. O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Colussi, acompanhou a sessão.


Em que pese a interrupção do julgamento após pedido de vista da conselheira Maria Teresa Ulile, prevalece, já por maioria, o entendimento do conselheiro João Otávio Noronha, corregedor-nacional de Justiça, acompanhado por oito conselheiros até o momento, no sentido da improcedência dos pleitos da OAB.


Justiça do Trabalho - A Anamatra pleiteia atuação em processo semelhante. No início do mês, a entidade apresentou ao conselheiro Valdetário Monteiro pedido para que seja admitida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0010092-71.2017.2.00.0000, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP). No PCA, a OAB requer que os juízes e servidores daqueles regionais, a exemplo dos advogados, sejam submetidos a procedimento de revista por detectores de metais ao adentrarem as dependências dos fóruns ou tribunais trabalhistas do Estado de São Paulo.

Na avaliação da Anamatra, o pedido não tem razoabilidade jurídica e se trata de uma subversão de valores, pois que despreza os destinatários da violência nos Fóruns do Brasil afora: magistrados, promotores e servidores.  “Quem sofre os reveses desta violência não é a classe dos advogados. Quem está ali, produzindo, ora dor, ora alegria, no ambiente forense, que podem contar com a incompreensão, até mesmo de advogados, são os magistrados e servidores”, ressalta a Anamatra no pedido, que requer a improcedência total do pleito da OAB-SP.

A Anamatra explica que há importante distinção fática que justifica esse tratamento: os magistrados, promotores, defensores públicos e servidores são lotados nos prédios frequentados (o que implica na identificação imediata dessas pessoas; e no acesso imediato das informações dessas pessoas pela administração pública – nome, documentos, endereço, etc.).

Sobre a medida de exceção - O alcance da exceção na medida de segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho concedida aos magistrados e servidores com lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos fóruns ou Tribunais tem fulcro na Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013 e na Resolução CSJT n. 175, de 21 de outubro de 2016. Os atos normativos visam dar maior segurança a todos que tiverem acesso aos respectivos fóruns e Tribunais Regionais do Trabalho e não apenas aos magistrados e servidores ali lotados.

terça-feira, 24 de abril de 2018

Interesse público não é monopólio do Estado, mas do cidadão, afirma Anamatra




No TCU, entidade participa do evento Diálogo Público que debate PL que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A vice-presidente da Anamatra participou, nesta segunda (23/4), no Tribunal de Contas da União (TCU), de evento para debater o Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A proposta, segundo a avaliação da entidade, entre outros problemas, inclui dispositivos de cunho fortemente desfavorável ao controle da administração pública, à eficiência administrativa e ao erário e, ainda, de constitucionalidade duvidosa.

Na abertura do debate, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, analisou os riscos envolvidos da conversão em norma jurídica da proposição legislativa. O presidente destacou o fato de o PL ter sido aprovado, pelas duas casas legislativas, sem debate suficiente sobre o tema. No Senado, houve apenas uma audiência, com a participação de um representante da Advocacia-Geral da União, outro do Ministério da Fazenda e outro da Confederação Nacional dos Municípios. Na Câmara, não houve sequer uma única audiência pública e a votação se deu em comissões.

Noemia Porto corroborou as palavras do ministro e falou da atuação da Anamatra desde o dia 28 de outubro de 2017, com iniciativa do pedido de veto e de nota pública, subscritos por diversas outras entidades (clique aqui e saiba mais). Os documentos foram citados por diversos participantes da audiência no TCU. “Estamos dentro de um paradigma do Estado Democrático de Direito e isso deve ser levado em consideração e impactar na interpretação de propostas que são aprovadas sem o suficiente e esperado debate público”, defendeu.

A vice-presidente da Anamatra também citou diversos pontos do PL que preocupam a entidade e que afetam, por exemplo, as decisões e a independência judiciais e estimulam a impunidade.  “Não tenho dúvidas quanto ao retrocesso no controle da Administração Pública. Existe sim o risco da impunidade, a pretexto de uma suposta segurança jurídica e de eficiência administrativa. O interesse público não é monopólio do Estado e da Administração, mas sim dos cidadãos, que merecem uma administração proba, eficiente, controlada administrativamente e não que adote, como se adotou na proposta, a lógica de que os fins justificam os meios”, criticou.

Críticas de autoridades – Diversas autoridades presentes ao debate também criticaram o projeto e o deficit democrático que permeou a sua tramitação. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a proposta aprovada afeta diretamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/2012), que é uma exigência da Constituição Federal. “Se as modificações forem sancionadas, dificilmente haverá prevenção, repressão ou ressarcimento de danos ao erário por atos de improbidade administrativa. A lei, ao contrário do que sua justificativa apregoa, ao criar novos parâmetros de interpretação, eleva a insegurança jurídica”, criticou.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamim lembrou que nenhum juiz brasileiro participou da elaboração da proposta, pelo menos para se saber como as questões estão sendo tratadas na jurisdição em geral. "Não participar do estudo e da elaboração da proposta seria até previsível, todavia, o fato é que nenhum juiz de primeiro grau, de segunda instância, do STJ ou do STF participou de debates durante a tramitação legislativa. Haverá sem dúvida impacto enorme e nenhum juiz foi ouvido”, concluiu Benjamin.

terça-feira, 3 de abril de 2018

VAMOS REDUZIR OS ACIDENTES DE TRABALHO - ABRIL VERDE


Saúde e segurança no trabalho: Anamatra adere ao movimento Abril Verde

 publicado no site da anamatra 
    

Portal e redes sociais da entidade trazem as cores da iniciativa

A Anamatra aderiu ao movimento Abril Verde, iniciativa de âmbito nacional que tem como objetivo chamar a atenção da sociedade para a necessidade da redução dos acidentes de trabalho e agravos à saúde do trabalhador, inclusive com foco preventivo. Durante todo o mês de abril, as redes sociais da Anamatra – Facebook e Twitter – trarão as cores da campanha e o portal da entidade, um laço alusivo ao movimento.

O mês de abril foi escolhido para a campanha de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais devido a duas datas que remetem ao assunto saúde e segurança: o Dia Mundial da Saúde (07/04) e o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho (28/04). O Dia Mundial foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu o mesmo dia como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

O elevado número de acidentes do trabalho no Brasil é fato que preocupa a Anamatra. Segundo dados extraídos do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, entre os anos 2012 e 2017, a Previdência Social gastou mais de 26 bilhões de reais com benefícios acidentários. Além disso, foram perdidos 305.299.902 dias de trabalho com afastamentos previdenciários. No mesmo período, houve o registro de cerca de quatro milhões de acidentes notificados, dos quais apenas 646 mil em média por ano envolvem trabalhadores da economia formal. Os prejuízos são ainda maiores, porém a subnotificação é muito expressiva. "O Brasil precisa definitivamente cultuar uma cultura prevencionista em matéria  de saúde e segurança do trabalho. A integridade psicossomática não se repara, resguarda-se", ressalta o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano.

Ameaça no Parlamento - Na contramão de promover a saúde e segurança no ambiente do trabalho, tramitam no Parlamento brasileiro diversas propostas que representam risco à vida dos empregados. Entre elas estão dois projetos que tentam sustar a Norma Regulamentadora 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado), sob o argumento de que a norma afeta negativamente a economia das empresas.Estudioso do tema, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) Sebastião Geraldo de Oliveira afirma que, ao contrário do que defendem as empresas em forte lobby nas duas Casas legislativas, pesquisas internacionais revelam que o investimento na prevenção é muito mais barato do que o custo da reparação dos acidentes, além de representar melhoria da produtividade e da satisfação profissional dos trabalhadores. “A segurança de quem trabalha não pode ser negociada ou relativizada sob qualquer pretexto porque o local de trabalho é para o empregado ganhar a vida e não para ser mutilado, amputado ou lesado”, alerta.


Programa Trabalho Seguro - A Anamatra é uma das entidades integrantes do Programa Trabalho Seguro, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A política visa à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho no Brasil, por meio da articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e a sociedade civil.

VAMOS TODOS JUNTOS!!!
AMATRA 10 TAMBÉM